PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Art. 839

Código de Processo Civil · Art. 839

104 acórdãos e 323 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/10/2026.

Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais.

104 acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo25 TJPR · 16 TJSP · 11 TJDFT · 10 TJRN · 8 TJES · 7 TJPE · 6 TJRJ · 4 TJRS · 3 STJ · 3 TJCE · 2 TJSC · 2 TJPI · 2 TJTO · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF3

0014086-04.2014.8.16.0021

Rel. ricardo augusto reis de macedo · 12/10/2026

5058217-33.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Glênio José Wasserstein Hekman · 08/10/2026

0083961-07.2026.8.16.0000

Rel. Luciane Bortoleto · 26/09/2026

Ver todos os 104 acórdãos

323 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo213 STJ · 50 TJDFT · 44 TJSC · 5 TJRS · 4 TJCE · 3 TJSP · 3 TJPR · 1 TJRJ

0113227-39.2026.8.16.0000

Rel. Victor Martim Batschke · 06/10/2026

AREsp 3314365

Rel. Luis Felipe Salomão · 22/09/2026

5087843-64.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Zanelato · 17/09/2026

Ver todas as 323 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art839

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita