PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Art. 837

Código de Processo Civil · Art. 837

109 acórdãos e 196 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.

109 acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo27 TJDFT · 16 TJSP · 14 TJRJ · 13 TJRS · 10 TJPR · 7 TJMG · 5 TJMS · 5 TJPE · 3 TJRN · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJSC · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TRF1

0017632-54.2023.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 09/10/2026

1937767-85.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Juliana Campos Horta · 06/10/2026

5222714-64.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Eduardo João Lima Costa · 29/09/2026

Ver todos os 109 acórdãos

196 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo96 STJ · 39 TJDFT · 28 TJSC · 15 TJSP · 9 TJRS · 2 STF · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE

5081475-39.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. André Carvalho · 09/10/2026

5096447-14.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Maurício Lisboa · 08/10/2026

2244182-48.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti · 06/10/2026

Ver todas as 196 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art837

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