PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Art. 832

Código de Processo Civil · Art. 832

873 acórdãos e 1.356 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

873 acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo271 TJRS · 154 TJDFT · 128 TJMG · 84 TJSP · 74 TJPR · 46 TJSC · 33 TJRJ · 30 STJ · 13 TJPI · 9 TJRN · 8 TJTO · 5 TJPE · 5 TJRO · 5 TJES · 3 TJCE · 2 TJMS · 2 TRF1 · 1 TRF5

2162075-44.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rodrigues Monteiro · 14/10/2026

4266008-59.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Marco Antônio Borges · 13/10/2026

5074330-29.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jaime Ramos · 13/10/2026

Ver todos os 873 acórdãos

1.356 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo617 TJDFT · 547 STJ · 95 TJSC · 44 TJRS · 35 TJPR · 9 TJSP · 3 TJRJ · 2 TJCE · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF1

5094350-41.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Maurício Lisboa · 15/10/2026

0077756-59.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/10/2026

5089640-75.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Gustavo Henrique Aracheski · 13/10/2026

Ver todas as 1.356 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art832

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