PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Art. 793

Código de Processo Civil · Art. 793

23 acórdãos e 96 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 793. O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

23 acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo4 STJ · 4 TJRJ · 4 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJSC · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJES

0001026-07.2026.8.16.0000

Rel. Domingos José Perfetto · 26/06/2026

0147599-48.2025.8.16.0000

Rel. substituto davi pinto de almeida · 30/05/2026

AREsp 2133279

Rel. João Otávio de Noronha · 14/05/2026

Ver todos os 23 acórdãos

96 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo85 STJ · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJPR · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPE

AREsp 3245957

Rel. Maria Isabel Gallotti · 21/09/2026

REsp 2217423

Rel. João Otávio de Noronha · 11/09/2026

0002754-85.2026.8.16.0064

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 31/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art793

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