PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO IV - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃOSeção II - Da Exigibilidade da Obrigação
Art. 786
Código de Processo Civil · Art. 786
7 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.
Rel. Daniela Teixeira · 18/12/2025
Rel. Daniela Teixeira · 04/12/2025
Rel. Daniela Teixeira · 30/10/2025
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