PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
Art. 789
Código de Processo Civil · Art. 789
5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2025.
Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.
Rel. Daniela Teixeira · 30/10/2025
Rel. Daniela Teixeira · 23/10/2025
Rel. Daniela Teixeira · 16/10/2025
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