PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
Art. 796
Código de Processo Civil · Art. 796
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.
Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.
Rel. Daniela Teixeira · 05/03/2026
Rel. Daniela Teixeira · 24/11/2025
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/11/2025
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