PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 797
Código de Processo Civil · Art. 797
9 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.
Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.
Rel. Daniela Teixeira · 12/02/2026
Rel. Daniela Teixeira · 04/12/2025
Rel. Daniela Teixeira · 27/11/2025
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