PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção I - Disposições Gerais
Art. 614
Código de Processo Civil · Art. 614
955 acórdãos e 1.841 decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.
Rel. Humberto Goulart da Silveira · 15/10/2026
Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves · 13/10/2026
Rel. Rodolfo Cesar Milano · 13/10/2026
Rel. Ricardo Roesler · 16/10/2026
Rel. Júlio César Knoll · 14/10/2026
Rel. Mauro Ferrandin · 13/10/2026
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