PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção I - Disposições Gerais

Art. 612

Código de Processo Civil · Art. 612

2.612 acórdãos e 1.593 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.

2.612 acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo512 TJPR · 447 TJSP · 299 TJRS · 288 TJDFT · 288 TJRJ · 166 TJSC · 155 TJMG · 93 TJCE · 77 TJPE · 76 TJMS · 69 TJES · 31 TJPI · 29 TJRO · 27 STJ · 26 TJPA · 16 TJTO · 5 TJRN · 5 TJRR · 3 TRF1

0010256-83.2024.8.26.0576Apelação Cível

Rel. Beretta da Silveira · 16/10/2026

1005752-73.2021.8.26.0268Apelação Cível

Rel. Antonio Carlos Santoro Filho · 16/10/2026

2100702-12.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Augusto Rezende · 16/10/2026

Ver todos os 2.612 acórdãos

1.593 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo465 STJ · 421 TJDFT · 300 TJSC · 259 TJRS · 41 TJPR · 31 TJSP · 24 TJCE · 23 TJRJ · 18 TJPE · 6 TJMG · 3 TRF1 · 2 STF

0076833-33.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 14/10/2026

5018225-32.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 14/10/2026

3009492-15.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Carlos Alberto Mendes Forte · 13/10/2026

Ver todas as 1.593 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art612

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