PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção I - Disposições Gerais
Art. 612
Código de Processo Civil · Art. 612
5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 28/05/2026
Rel. Daniela Teixeira · 18/09/2025
Rel. Daniela Teixeira · 15/08/2025
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