PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção I - Disposições Gerais

Art. 613

Código de Processo Civil · Art. 613

2 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2025.

Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.

2 decisões do STJ citam este artigo
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art613

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