Art. 621
294 acórdãos e 146 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026. Nos 64 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,6% negaram provimento ou a ordem, 9,4% não conheceram do recurso.
Art. 621. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.
64 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 01/2025 e 09/2026, por resultado:
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