Art. 621
68 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026. Nos 62 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,3% negaram provimento ou a ordem, 9,7% não conheceram do recurso.
Art. 621. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.
62 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 01/2025 e 06/2026, por resultado:
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