PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção II - Da Legitimidade para Requerer o Inventário

Art. 615

Código de Processo Civil · Art. 615

167 acórdãos e 199 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 .

Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

167 acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo34 TJDFT · 25 TJRJ · 24 TJPR · 13 TJSP · 13 TJSC · 10 TJMG · 8 TJES · 7 TJCE · 7 TJRS · 6 TJMS · 5 TJPA · 4 STJ · 4 TJPE · 3 TJTO · 2 TJRN · 1 TJRO · 1 TJPI

1418073-20.2026.8.12.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Alexandre Raslan · 09/10/2026

AREsp 2950511

Rel. João Otávio de Noronha · 08/10/2026

0013075-25.2026.8.27.2700Agravo de Instrumento

Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas · 07/10/2026

Ver todos os 167 acórdãos

199 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo109 STJ · 50 TJDFT · 23 TJSC · 5 TJRS · 4 TJPR · 3 TJPE · 2 TJCE · 2 TJSP · 1 STF

5091558-17.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 15/10/2026

0050670-11.2011.8.17.0001Apelação Cível

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 05/10/2026

REsp 2239797

Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026

Ver todas as 199 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art615

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