PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção I - Disposições Gerais
Art. 611
Código de Processo Civil · Art. 611
493 acórdãos e 143 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 13/10/2026
Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 13/10/2026
Rel. Pastorelo Kfouri · 08/10/2026
Rel. Jaber Farah Filho · 16/10/2026
Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 15/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 07/10/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita