Art. 59
2.443 acórdãos e 1.533 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026. Nos 48 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,3% negaram provimento ou a ordem, 12,5% não conheceram do recurso, 2,1% concederam ou deram provimento, 2,1% outros resultados.
Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
48 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2025 e 05/2026, por resultado:
Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita