PARTE GERALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção II - Da Modificação da Competência
Art. 54
Código de Processo Civil · Art. 54
7 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.
Rel. Daniela Teixeira · 28/05/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 26/11/2025
Rel. Daniela Teixeira · 17/11/2025
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