PARTE GERALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção II - Da Modificação da Competência
Art. 61
Código de Processo Civil · Art. 61
15 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.
Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/06/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 25/05/2026
Rel. Carlos Cini Marchionatti · 13/05/2026
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