PARTE GERALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção II - Da Modificação da Competência
Art. 60
Código de Processo Civil · Art. 60
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2026.
Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 15/05/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 10/02/2026
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 09/06/2025
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