PARTE GERALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção II - Da Modificação da Competência
Art. 58
Código de Processo Civil · Art. 58
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2024.
Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 13/12/2024
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 13/12/2024
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 13/12/2024
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