PARTE GERALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção III - Da Incompetência
Art. 65
Código de Processo Civil · Art. 65
21 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.
Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 27/04/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 09/03/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/03/2026
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