PARTE GERALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção III - Da Incompetência

Art. 65

Código de Processo Civil · Art. 65

2.680 acórdãos e 2.991 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

2.680 acórdãos de TJDFT, TJPE e outros tribunais citam este artigo1.170 TJDFT · 210 TJPE · 194 TJSP · 181 TJPR · 144 TJRJ · 127 TJCE · 113 TJRS · 91 TJSC · 82 TJMG · 80 TJRN · 49 TJMS · 47 TJTO · 45 TJES · 45 TRF1 · 33 STJ · 32 TJPI · 21 TJPA · 7 TJRO · 3 TJRR · 3 CARF · 2 STF · 1 TRF3

1002295-07.2023.8.26.0642Apelação Cível

Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 15/10/2026

3018943-98.2025.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Everardo Lucena Segundo · 14/10/2026

1413928-18.2026.8.12.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 14/10/2026

Ver todos os 2.680 acórdãos

2.991 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo1.492 TJDFT · 536 STJ · 387 TJRS · 203 TJSC · 96 TJSP · 85 TJPE · 77 TJCE · 48 TRF1 · 22 TJRJ · 21 TJMG · 16 TJPR · 6 STF · 2 TJBA

5099714-91.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar · 17/10/2026

5099827-45.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Edir Josias Silveira Beck · 16/10/2026

0072785-31.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 15/10/2026

Ver todas as 2.991 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art65

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita