PARTE ESPECIALTÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇACAPÍTULO III - DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

Art. 527

Código de Processo Civil · Art. 527

380 acórdãos e 1.821 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 527. Aplicam-se as disposições deste Capítulo ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

380 acórdãos de TJRN, TJRR e outros tribunais citam este artigo221 TJRN · 27 TJRR · 26 TJSP · 18 TJPI · 17 TJRJ · 15 TJPR · 9 STJ · 8 TJSC · 8 TJES · 7 TJDFT · 6 TJCE · 3 TJPA · 3 TRF1 · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TCEPR

2393340-17.2025.8.26.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Erickson Gavazza Marques · 28/09/2026

2190741-55.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcio Bonetti · 25/09/2026

5013460-70.2023.8.13.0245Apelação Cível

Rel. Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) · 22/09/2026

Ver todos os 380 acórdãos

1.821 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo897 TJSC · 521 TJDFT · 248 STJ · 41 TJCE · 35 TJSP · 25 TJPR · 21 TJPE · 18 TRF1 · 4 TJRJ · 4 TJRS · 3 TJBA · 3 TJMG · 1 STF

5100044-88.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcos Fey Probst · 16/10/2026

5098003-51.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcos Fey Probst · 16/10/2026

5099107-78.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcos Fey Probst · 15/10/2026

Ver todas as 1.821 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art527

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