PARTE ESPECIALTÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇACAPÍTULO IV - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS
Art. 531
Código de Processo Civil · Art. 531
202 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios.
§ 1º A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados.
§ 2º O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença.
Rel. substituta julia maria tesseroli de paula rezende · 14/10/2026
Rel. Des.(a) Raquel Gomes Barbosa (JD) · 09/10/2026
Rel. Ademar Joao Bermond · 02/10/2026
Rel. Vera Lucia Deboni · 03/09/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 01/09/2026
Rel. Des.(a) ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO · 26/08/2026
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