PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção X - Da Prova Pericial

Art. 470

Código de Processo Civil · Art. 470

221 acórdãos e 369 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 470. Incumbe ao juiz:

I - indeferir quesitos impertinentes;

II - formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.

221 acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo42 TJSC · 27 TJSP · 26 TJPR · 24 TJDFT · 18 TJCE · 14 TJRJ · 12 STJ · 11 TJRN · 9 TJMS · 8 TJMG · 7 TJPE · 6 TJRS · 6 TRF1 · 4 TJPA · 4 TJES · 2 TJRO · 1 TJRR

4274770-64.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) João Cancio · 06/10/2026

0014332-90.2016.8.14.0051

3006861-72.2025.8.06.0117APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 05/10/2026

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369 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo173 STJ · 83 TJSC · 60 TJDFT · 16 TJPR · 12 TJSP · 7 TJCE · 7 TJRS · 4 TRF1 · 3 TJRJ · 3 TJPE · 1 STF

5042141-47.2021.8.24.0008Apelação

Rel. Elleston Lissandro Canali · 16/10/2026

0369453-67.2000.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 14/10/2026

Pet 19541

Rel. Daniela Teixeira · 08/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art470

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