PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção X - Da Prova Pericial
Art. 476
Código de Processo Civil · Art. 476
9 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.
Art. 476. Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poderá conceder-lhe, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado.
Rel. Daniela Teixeira · 27/04/2026
Rel. Daniela Teixeira · 07/04/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 19/12/2025
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