PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção X - Da Prova Pericial
Art. 466
Código de Processo Civil · Art. 466
5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.
§ 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
§ 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
Rel. Messod Azulay Neto · 23/03/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 17/03/2026
Rel. Daniela Teixeira · 04/12/2025
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