PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIALSeção I - Dos Requisitos da Petição Inicial
Art. 320
Código de Processo Civil · Art. 320
19 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.
Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Rel. Ribeiro Dantas · 15/06/2026
Rel. Daniela Teixeira · 27/04/2026
Rel. Daniela Teixeira · 07/04/2026
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