PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido
Art. 322
Código de Processo Civil · Art. 322
8.219 acórdãos e 9.879 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.
Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 16/10/2026
Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 16/10/2026
Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 16/10/2026
Rel. Leone Carlos Martins Junior · 16/10/2026
Rel. Dias Toffoli · 15/10/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026
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