PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido
Art. 322
Código de Processo Civil · Art. 322
6 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.
Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/04/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 09/03/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 26/11/2025
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