PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido
Art. 323
Código de Processo Civil · Art. 323
6 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
Rel. Daniela Teixeira · 21/05/2026
Rel. Daniela Teixeira · 26/03/2026
Rel. Daniela Teixeira · 13/11/2025
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