PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido
Art. 323
Código de Processo Civil · Art. 323
5.114 acórdãos e 2.215 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 16/10/2026
Rel. José Augusto Genofre Martins · 16/10/2026
Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 15/10/2026
Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 15/10/2026
Rel. Eduardo Gouvêa · 15/10/2026
Rel. Elleston Lissandro Canali · 14/10/2026
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