PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido
Art. 326
Código de Processo Civil · Art. 326
487 acórdãos e 604 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.
Rel. substituta renata estorilho baganha · 14/10/2026
Rel. Salvatore Antonio Astuti · 13/10/2026
Rel. Erika de Paiva Duarte · 13/10/2026
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