PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido

Art. 328

Código de Processo Civil · Art. 328

31 acórdãos e 169 decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 328. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

31 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo6 TJSP · 6 TJSC · 6 TJRN · 3 TJPR · 3 CARF · 2 STF · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRS

ARE 1601880 AgR-segundo-EDEMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Flávio Dino · 28/09/2026

ARE 1599658 AgR-segundo-EDEMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Flávio Dino · 28/09/2026

1012202-30.2025.8.26.0482Apelação Cível

Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss · 17/09/2026

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169 decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo104 TJCE · 39 STJ · 12 TJSC · 5 STF · 5 TJPR · 3 TJDFT · 1 TJRJ

RE 1607776RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Cármen Lúcia · 02/10/2026

0208771-35.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/09/2026

3074487-68.2025.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/09/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art328

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