PARTE GERALTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção V - Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais
Art. 175
Código de Processo Civil · Art. 175
120 acórdãos e 95 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 175. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica.
Parágrafo único. Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação.
Rel. Edson Marcos de Mendonca · 09/10/2026
Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa · 07/10/2026
Rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva · 06/10/2026
Rel. Des.(a) LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXÔTO · 25/09/2026
Rel. Daniela Teixeira · 23/09/2026
Rel. Afrânio Vilela · 22/09/2026
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