PARTE GERALTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção V - Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais

Art. 172

Código de Processo Civil · Art. 172

617 acórdãos e 170 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 172. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

617 acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo412 TJPR · 74 TJSC · 22 TJES · 17 TJPE · 16 TJRJ · 13 TJRS · 10 STJ · 10 TJSP · 8 TJRN · 6 TJPI · 5 TJMG · 5 TJTO · 4 TJDFT · 4 TJCE · 3 TJPA · 3 TJRO · 2 TJBA · 1 TJMS · 1 TRF1 · 1 TRF3

5004829-65.2025.8.24.0018Apelação

Rel. Edson Marcos de Mendonca · 15/10/2026

0900877-64.2014.8.24.0135Apelação

Rel. Artur Jenichen Filho · 14/10/2026

0007356-18.2026.8.16.0033

Rel. claudio franco felix · 13/10/2026

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170 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo93 STJ · 34 TJDFT · 23 TJPR · 6 TJCE · 5 TJSC · 5 TJRS · 4 TJPE

0149699-69.2013.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026

0104461-21.2013.8.17.0001Apelação Cível

Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 06/10/2026

AREsp 3266608

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 01/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art172

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