PARTE GERALTÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 176

Código de Processo Civil · Art. 176

2.420 acórdãos e 255 decisões monocráticas de TJRN, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

2.420 acórdãos de TJRN, TJPI e outros tribunais citam este artigo1.923 TJRN · 237 TJPI · 51 TJRS · 30 TJRJ · 26 TJPR · 22 TJSP · 20 TJPE · 19 TJCE · 18 TRF1 · 15 TJDFT · 15 TJSC · 10 TJPA · 7 TJES · 6 TJRO · 5 STJ · 5 TJMG · 5 TJTO · 4 TJGO · 1 STF · 1 TJMS

0824048-50.2026.8.20.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Suzana Paula de Araujo Dantas Correa · 15/10/2026

0801234-72.2025.8.20.5143APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Suzana Paula de Araujo Dantas Correa · 15/10/2026

0802394-30.2026.8.20.5101APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Suzana Paula de Araujo Dantas Correa · 15/10/2026

Ver todos os 2.420 acórdãos

255 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo152 STJ · 45 TJDFT · 17 TJCE · 13 TJSC · 9 TJRS · 7 STF · 5 TJPE · 3 TJPR · 2 TJRJ · 2 TRF1

Rcl 100849RECLAMAÇÃO

Rel. Dias Toffoli · 08/10/2026

AREsp 2636142

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 01/10/2026

0706579-65.2025.8.07.0004198

Rel. Carmen Bittencourt · 28/09/2026

Ver todas as 255 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art176

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita