PARTE GERALTÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 177

Código de Processo Civil · Art. 177

236 acórdãos e 184 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/10/2026.

Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

236 acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo58 TJPR · 23 TJDFT · 22 TJRS · 19 TJRJ · 16 TJMG · 15 TJPE · 14 STJ · 12 TJSC · 11 TJCE · 11 TJES · 8 TJPA · 6 TJSP · 6 TJRN · 3 TJPI · 3 TJTO · 2 TJMS · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 CARF · 1 TJRO

0005245-58.2026.8.16.0131

Rel. andrei de oliveira rech · 12/10/2026

REsp 2167910

Rel. João Otávio de Noronha · 08/10/2026

0003051-29.2026.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 07/10/2026

Ver todos os 236 acórdãos

184 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo136 STJ · 13 TJSC · 10 TJDFT · 7 TJCE · 7 TJRS · 7 TJPR · 2 STF · 1 TJRJ · 1 TJSP

REsp 2257806

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

AREsp 3293889

Rel. Raul Araújo · 25/09/2026

AREsp 2577682

Rel. Mauro Campbell Marques · 08/09/2026

Ver todas as 184 decisões monocráticas

2 conteúdos da Criminal Player citam este artigo

ArtigoAs misérias do processo penal atual

Fabiano Pimentel · 2016

ArtigoA questão de tempestividade do recurso interposto antes da publicação do acórdão

Rômulo Moreira · 2015

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art177

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita