PARTE GERALTÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 178
Código de Processo Civil · Art. 178
2 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2025.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
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