PARTE GERALTÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 179
Código de Processo Civil · Art. 179
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
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