PARTE QUINTATÍTULO IVCAPÍTULO II
Art. 317
Código Eleitoral · Art. 317
Art. 317. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros.
Pena - reclusão de três a cinco anos.
Art. 317. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros.
Pena - reclusão de três a cinco anos.
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