PARTE QUINTATÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DOS RECURSOS PERANTE AS JUNTAS E JUÍZOS ELEITORAIS
Interposição e fundamentação do recurso
Código Eleitoral · Art. 266
rubrica editorial
Incluído pela Lei 4.961/1966. 2 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2025.
Histórico de alterações
1966incluído · Lei 4.961/1966
Art. 266. O recurso independerá de têrmo e será interposto por petição devidamente fundamentada, dirigida ao juiz eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos.
Parágrafo único. Se o recorrente se reportar a coação, fraude, uso de meios de que trata o art. 237 ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei, dependentes de prova a ser determinada pelo Tribunal, bastar-lhe-á indicar os meios a elas conducentes.
(Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
