PARTE QUINTATÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DOS RECURSOS PERANTE AS JUNTAS E JUÍZOS ELEITORAIS
Art. 265
Código Eleitoral · Art. 265
6 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2025.
Art. 265. Dos atos, resoluções ou despachos dos juizes ou juntas eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional.
Parágrafo único. Os recursos das decisões das Juntas serão processados na forma estabelecida pelos artigos. 169 e seguintes.
Rel. Des.(a) JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS · 30/04/2025
Rel. Humberto Martins · 29/11/2024
Rel. Des.(a) JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS · 13/08/2024
- Art. 259
- Art. 260: Prevenção de competência do relator
- Art. 261: Julgamento de recursos parciais
- Art. 262: Hipóteses de recurso contra diploma
- Art. 263: Prejulgados em decisões eleitorais
- Art. 264: Recurso contra atos da presidência
- Art. 266: Interposição e fundamentação do recurso
- Art. 267: Intimação do recorrido em recurso
- Art. 268: Proibição de juntada de documentos
- Art. 269: Distribuição e parecer em recursos
- Art. 270: Processo incidente antes da diplomação
- Art. 271: Devolução e pauta de julgamento
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