Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto-Lei nº 1.538, de 14.4.1977.
PARTE QUINTATÍTULO II - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA
Censura prévia na propaganda eleitoral
Código Eleitoral · Art. 253
rubrica editorial
Revogado pela DL 1.538/1977.
Histórico de alterações
1977revogado · DL 1.538/1977
Art. 253.
Não depende de censura prévia a propaganda partidária ou eleitoral feita através do rádio ou televisão, respondendo o partido e o seu representante, solidariamente, pelos excessos cometidos.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.538, de 14.4.1977)
- Art. 240: Propaganda após convenção
- Art. 241: Responsabilidade solidária por propaganda
- Art. 242
- Art. 243
- Art. 244: Direitos de propaganda partidária
- Art. 245: Propaganda eleitoral em recinto aberto
- Art. 248: Proteção da propaganda eleitoral
- Art. 249: Poder de polícia na propaganda
- Art. 251
- Art. 255
- Art. 256: Facilidades administrativas para propaganda
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