PARTE QUINTATÍTULO II

Propaganda após convenção

Código Eleitoral · Art. 240

rubrica editorial

Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após a respectiva escolha pela convenção.

(Vide Lei nº 12.034, de 2009)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art240