PARTE QUINTATÍTULO I - DAS GARANTIAS ELEITORAIS
Prioridade postal para partidos
Código Eleitoral · Art. 239
rubrica editorial
Art. 239. Aos partidos políticos é assegurada a prioridade postal durante os 60 (sessenta) dias anteriores à realização das eleições, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.
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