PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO VII - DO VOTO NO EXTERIOR
Mesas receptoras no exterior
Código Eleitoral · Art. 227
rubrica editorial
Art. 227. As mesas receptoras serão organizadas pelo Tribunal Regional do Distrito Federal mediante proposta dos chefes de Missão e cônsules gerais, que ficarão investidos, no que fôr aplicável, da funções administrativas de juiz eleitoral.
Parágrafo único. Será aplicável às mesas receptoras o processo de composição e fiscalização partidária vigente para as que funcionam no território nacional.
- Art. 222: Anulação da votação por vício
- Art. 223: Arguição de nulidade de ato
- Art. 224: Nova eleição por nulidade dos votos
- Art. 225: Voto no exterior
- Art. 226: Seção eleitoral no exterior
- Art. 228: Votação de eleitores no exterior
- Art. 229: Transporte e remessa das urnas
- Art. 230
- Art. 231: Proibição de requerer documentos no exterior
- Art. 232
- Art. 233
- Art. 233-A: Voto em trânsito
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