PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO III - DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
Conservação de cédulas em recurso
Código Eleitoral · Art. 172
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 4.961/1966.
Histórico de alterações
1966alterado · Lei 4.961/1966
Art. 172. Sempre que houver recurso fundado em contagem errônea de votos, vícios de cédulas ou de sobrecartas para votos em separado, deverão as cédulas ser conservadas em invólucro lacrado, que acompanhará o recurso e deverá ser rubricado pelo juiz eleitoral, pelo recorrente e pelos delegados de partido que o desejarem.
(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
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