PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 890
Código Civil · Art. 890
12 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 890. Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.
Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 16/05/2026
Rel. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva · 15/04/2026
Rel. Paulo Machado Cordeiro · 22/02/2022
Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 31/08/2026
Rel. Ana Paula Dalbosco · 15/07/2026
Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 18/08/2025
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