PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 897

Código Civil · Art. 897

182 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TJGO, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.

Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

Parágrafo único. É vedado o aval parcial.

182 acórdãos de TJGO, TRF5 e outros tribunais citam este artigo40 TJGO · 17 TRF5 · 15 TJRS · 12 TRF2 · 11 TJDFT · 9 TJRJ · 8 TJPR · 7 TJMG · 6 TJSP · 6 TJTO · 5 TJBA · 5 TJSC · 5 TJPE · 5 TJRN · 5 TJES · 4 TRF3 · 4 TJMA · 3 TJPA · 3 TJMT · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TRF4 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJSE

0084081-50.2026.8.16.0000

Rel. Luciane Bortoleto · 24/10/2026

0012459-50.2026.8.27.2700Agravo de Instrumento

Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente · 07/10/2026

0001147-47.2021.8.17.2210Apelação Cível

Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 05/10/2026

Ver todos os 182 acórdãos

68 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo13 TJSC · 13 TST · 11 TJPR · 6 TJGO · 5 TJDFT · 5 TJMA · 5 TRF4 · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TJRS · 2 TRF2 · 1 TJCE

5102464-66.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Guilherme Nunes Born · 23/10/2026

5085893-14.2024.8.24.0930Apelação

Rel. José Maurício Lisboa · 15/10/2026

5096773-71.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Guilherme Nunes Born · 08/10/2026

Ver todas as 68 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art897

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