PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 888

Código Civil · Art. 888

8 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

8 acórdãos de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo2 STJ · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJRN

REsp 1802569

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 12/03/2024

0701682-82.2021.8.07.0020198

Rel. Mário-zam Belmiro · 22/02/2024

0851978-27.2016.8.20.5001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Zeneide Bezerra · 21/02/2022

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7 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo3 TJPR · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TRF1

0011141-79.2026.8.16.0035

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 28/10/2026

0025095-86.2025.8.16.0017

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 19/02/2026

0049008-77.2023.8.16.0014

Rel. joeci machado camargo 1 vice · 28/06/2023

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art888

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