PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 895

Código Civil · Art. 895

3 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 895. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

3 acórdãos do TJDFT e do TJPR citam este artigo2 TJDFT · 1 TJPR

0723414-90.2023.8.07.0007198

Rel. Alfeu Machado · 15/05/2024

0037723-24.2022.8.16.0014

Rel. Ramon de Medeiros Nogueira · 08/08/2023

20150710194089APC198

Rel. Alfeu Machado · 13/06/2018

17 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo7 TST · 6 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJPR

0003460-48.2026.8.16.0103

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/09/2026

0000122-34.2012.5.01.0068AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 15/10/2025

0000215-80.2024.5.07.0012AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 23/09/2025

Ver todas as 17 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art895

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita