PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 894
Código Civil · Art. 894
4 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 894. O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado.
Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 03/09/2026
Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova · 18/11/2019
Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão · 15/10/2019
Rel. Eleonora Bordini Coca · 29/05/2026
Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 19/12/2025
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 22/09/2025
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