PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 899

Código Civil · Art. 899

676 acórdãos e 359 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.

§ 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.

§ 2º Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.

676 acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo101 TJGO · 88 TJRS · 60 TJSC · 48 TJSP · 47 TRF5 · 37 TJMG · 29 TJDFT · 26 TJBA · 24 TJPE · 24 TRF3 · 21 TRF2 · 20 TJMT · 20 TJES · 19 TJCE · 19 TJPR · 13 TJRJ · 11 TJRN · 11 TJPI · 11 TJMA · 9 STJ · 7 TJPB · 6 TJMS · 4 TJPA · 4 TJRO · 4 TRF4 · 3 TJTO · 3 TRF1 · 3 TJSE · 2 TJAL · 2 TJRR
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359 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo149 TST · 49 TJSC · 30 TJDFT · 24 TJRS · 21 TJPR · 19 TJGO · 18 TJMA · 9 TRF4 · 8 TRF2 · 6 TJBA · 5 TJCE · 4 STJ · 4 TJSP · 4 TJPE · 3 TRF5 · 2 TJMG · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJAM
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art899

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